Câmara dos Deputados - Plenário
Ordem do Dia no plenário - 4/6/2013
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PLENÁRIOPAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2013 às 14h - C O N F I R M A D A54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa OrdináriaUrgência Art. 62, § 6º da CF Discussão 1 - MPV 606/2013 - do Poder Executivo - (MSC 39/2013) - que "altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.494, de 2007. |


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