O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
Mais cedo, os deputados aprovaram emenda à Medida Provisória 606/13, para assegurar formação inicial e continuada aos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação de alunos com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa. A repórter Paula Bittar traz mais informações sobre a sessão desta terça, 4 de junho<iframe id="player" type="text/html" width="380" height="350" src="http://www2.camara.gov.br/comum/player/embed.html?http://imagem.camara.gov.br/internet/midias/TV/2013/06/tvcahojenoite20130604_link.mp4" frameborder="0"></iframe>
empresário Marcos Valério de Souza recusou a oferta de delação premiada no inquérito que investiga a suspeita de envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro Antonio Palocci com o esquema do mensalão.
Autor das acusações contra Lula e Palocci, Valério disse em depoimento em abril à Polícia Federal e ao Ministério Público, em Minas Gerais, que só aceitaria o acordo caso fosse beneficiado em todos os outros inquéritos criminais abertos contra ele. 05/06/2013 - 03h53
Presidente faz promessas à cúpula do PMDB
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DE BRASÍLIA
Em reunião de mais de duas horas com integrantes da cúpula do PMDB, a
presidente Dilma Rousseff prometeu que está resolvida a questão da
liberação das verbas das chamadas emendas parlamentares, um dos
principais focos de insatisfação da base aliada com o governo.
Peemedebistas sugerem a Dilma enviar menos MPs ao Congresso
Dilma diz que é hora de harmonizar as relações com o PMDB
No Palácio do Planalto, Dilma disse anteontem ao vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) e aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que estava garantido o acordo feito por sua equipe com a base aliada.
Segundo a Folha apurou, a articulação política do Planalto acertou que serão liberados R$ 6 bilhões dos R$ 8,9 bilhões de emendas parlamentares individuais feitas ao Orçamento deste ano, divididos em três parcelas de R$ 2 bilhões nos meses de junho, agosto e novembro.
A presidente prometeu ainda que vai procurar enviar ao Congresso matérias na forma de projeto de lei e não em medida provisória. Citou o Código de Mineração, que seguirá com pedido de urgência daqui a duas semanas.
Na semana passada, Renan se recusou a votar a medida provisória sobre os descontos na conta de luz, dizendo que o Senado teve pouco tempo para apreciá-la --reclamação recorrente na Casa.
Segundo Renan, Dilma pediu que o Congresso aprove novas regras de tramitação das medidas provisórias para dar tempo à Câmara e ao Senado "de analisá-las e votá-las com tranquilidade". (GABRIELA GUERREIRO, MÁRCIO FALCÃO, VALDO CRUZ e NATUZA NERY) Enviar por e-mail
04/06/2013
-
21h54
Câmara aprova novas regras para criação de cidades
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
DE BRASÍLIA
Atualizado às 23h33.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (4) um projeto
de lei que reabre caminho para a criação de novas cidades no país.
Como o texto foi alterado pelos deputados, ele volta para análise dos senadores. Segundo dados da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, a proposta deve permitir em curto prazo a formação de 150 novas municípios --sendo que, atualmente, são 5.570.
O projeto fixa critérios para a criação, fusão e desmembramento de municípios. A formação de novas cidades só será permitida após a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
O texto também exige uma população mínima, que varia de acordo com a região. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8.500 mil habitantes no Nordeste; e 12.000 no Sul e Sudeste.
As assembleias legislativas terão ainda que aprovar as condições econômicas de subsistência do município. Serão proibidos, por exemplo, o chamado distrito dormitório, sem atividade comercial ou industrial.
A proposta enfrenta resistências por provocar aumento de gastos para bancar as estruturas de Executivo e Legislativo da nova cidade.
Na votação, apenas o PSOL se manifestou contra a proposta. Deputados do governo e da oposição ocuparam a tribuna da Casa para negar que o projeto represente a volta da "farra de criação de municípios".
Em 1996, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional exigindo uma lei complementar federal regulamentando a criação dos novos municípios. A iniciativa foi uma resposta às denúncias de farra na criação de novas cidades já que a Constituição de 1988 facilitou o processo de concepção de uma nova cidade, ao transferir para as assembleias legislativas estaduais essa atribuição.
Deputados, no entanto, concordam que essas regras são mais rígidas. Pelo projeto, o estudo de viabilidade municipal precisa ter apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada.
Com isso, o pedido segue para assembleia legislativa que vai avaliar as condições econômica-financeira; político-administrativa e sócio-ambiental e urbana.
Para conquista a viabilidade econômica, a nova cidade terá que comprovar arrecadação própria, especialmente para financiar educação e saúde. A nova cidade não pode ser considerada o chamado distrito dormitório.
DERROTA
O governo se manifestou a favor do texto, mas saiu derrotado da votação. Com a base aliada dividida, o Planalto não conseguiu evitar a autorização para que ocorram desmembramentos de municípios em terras da União.
A votação foi acompanhada por centenas de manifestantes favoráveis a novos municípios. A sessão que durou mais de três horas parecia uma partida de futebol, com os manifestantes aplaudindo de pé os parlamentares favoráveis ao projeto e inflado em defesa da matéria.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez questão de comandar a votação, cobrando presença de parlamentares em plenário para garantir a votação e dizendo que a Casa tinha compromisso com a medida.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou que as regras não são claras sobre os parâmetros que serão exigidos.
"Temos 5.570 municípios hoje no brasil. 88% deles têm débitos com a Previdência. 40% não conseguem levar resíduos sólidos para aterros sanitários. É preciso ter cuidado. O PSOL defende que possa ter a possibilidade de novos municípios, mas o critério tem de ser absolutamente rigoroso, porque se criou no Brasil muitos municípios apenas por interesse menor, por máquina eleitoral, por montagem de estrutura administrativa que não vai lá na ponta, na saúde, na educação, no saneamento básico", disse.
O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), saiu em defesa. Jovair Arantes (PTB-GO). "Muitos dizem aí que o projeto não é bom. Ruim é ficar como está, não dando apoio, não reconhecendo a necessidade de crescimento e de melhoria de vida de vários distritos do Brasil que hoje não podem ser emancipados".
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